Até onde vai o poder punitivo do Estado? Resumo A expansão do poder punitivo estatal levanta debates fundamentais sobre garantias constitucionais, proporcionalidade e limites da atuação penal contemporânea. O chamado “Direito Penal do Inimigo”, expressão difundida por Günther Jakobs, representa uma das teorias mais controversas do Direito Penal moderno. A ideia central consiste na distinção […]