Até onde vai o poder punitivo do Estado?

Resumo

A expansão do poder punitivo estatal levanta debates fundamentais sobre garantias constitucionais, proporcionalidade e limites da atuação penal contemporânea.

O chamado “Direito Penal do Inimigo”, expressão difundida por Günther Jakobs, representa uma das teorias mais controversas do Direito Penal moderno. A ideia central consiste na distinção entre o cidadão comum e aquele considerado “inimigo” da ordem estatal, permitindo tratamento penal mais rigoroso e restritivo.O debate envolve temas sensíveis como antecipação da tutela penal, flexibilização de garantias processuais e ampliação de medidas preventivas. Em um Estado Democrático de Direito, a proteção das garantias fundamentais permanece indispensável, especialmente diante do avanço de políticas criminais expansivas.A Constituição Federal estabelece limites claros ao exercício do poder punitivo, exigindo legalidade, devido processo legal, ampla defesa e proporcionalidade.